LEILÃO JUDICIAL DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU

LOCAL DO LEILÃO: Eletronicamente através do site WWW.LANCESE.COM.BR

Edital de Alienação Judicial (Realização de Ativos) nos autos de nº 201711400705 (0014711-44.2017.8.25.0001), correspondente ao processo de Recuperação Judicial que tem como autor E. G. MATERIAL ELÉTRICO LTDA., nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em especial nos artigos 50, IX § 1º, 60, parágrafo único, 60 – A e 142, IV e V, além das disposições aplicáveis do Código de Processo Civil Brasileiro.

1.1. OBJETO: Alienação Judicial por processo competitivo (leilão) para conversão de ativo (Unidade Produtiva Isolada) anunciado no Plano de Recuperação Judicial apresentado por E. G. MATERIAL ELÉTRICO LTDA e homologado PELO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, nominado como UPI SEDE 3000 PARCIAL (UPI IMÓVEL UNIDADE 3000) que consistirá em parcela ideal – área denominada 02 – do imóvel e suas respectivas benfeitorias, situado na Avenida Augusto Franco, nº 3.000, bairro Ponto Novo, Aracaju/SE, CEP 49.047-040, fruto no desmembramento a realizar-se em duas frações ideais, destinando-se uma delas para manutenção da unidade produtiva (MISTÃO SEDE 3000 – UNIDADE PRODUTIVA) e a outra parte para alienação, conforme disposições deste instrumento.

3. CREDENCIAMENTO DOS PROPONENTES.                 

3.1. Os interessados em apresentar propostas deverão realizar prévio e obrigatório credenciamento até às 18h: 00min da(s) data(s) prevista(s) para apresentação de envelopes, diretamente ao Leiloeiro, conforme quadro resumo:

3.2. Para realização de credenciamento, o(s) interessado(s) deverão preencher os formulário(s) obrigatório (s) (ANEXOS II, III e IV), bem como apresentar  relação de documentos exigidos no presente instrumento.

3.3. Eventuais dúvidas sobre o credenciamento poderão ser sanadas junto ao Leiloeiro Público e sua equipe, pelos telefones (79) 3211-6418/(79) 99836-5206/ (79) 99984-0984, ou através de correio eletrônico [email protected].

3.4. O interessado será responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas nos requerimentos, solicitações, declarações e dos documentos apresentados para o credenciamento.

3.5. No processo de habilitação, serão aceitas certidões emitidas pela rede mundial de computadores, desde que no prazo de validade, com possibilidade de confirmação de autenticidade, caso necessário.

3.6. Não estando previsto o prazo de validade nas certidões e declarações apresentadas, considerar-se-ão válidas por 30 (trinta) dias contados de sua expedição.

3.7. A documentação apresentada para a habilitação jurídica poderá ser complementada mediante determinação do JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, ocasião em que ficará suspensa a habilitação até que seja(m) apresentado(s) o(s) documento(s) requisitado(s).

3.8. A aprovação/reprovação e o descredenciamento por inobservância das regras deste instrumento serão informados ao(s) interessado(s) por seu endereço de correio eletrônico declarado no ANEXO II , quando da solicitação do cadastro, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado, ficando, a aludida aprovação/reprovação, condicionada aos critérios e parâmetros estabelecidos neste Edital, pelo Juízo da 14ª Vara Cível ou pelo Leiloeiro Público condutor do Procedimento Competitivo, sem que tal decisão implique direito algum ao solicitante do cadastro.

3.9. O proponente deverá possuir capacidade civil para contratar e assumir responsabilidades e obrigações pertinentes ao negócio em apreço, podendo responder civil e/ou criminalmente, em caso de descumprimento.

3.10. Podem oferecer lanço todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas.

3.11. Não poderão solicitar credenciamento e pleitear participação no Procedimento Competitivo Estruturado: os incapazes; os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos/administradores judiciais ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz, Membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, Escrivão e demais Servidores e Auxiliares da Justiça Estadual.

3.12. Os documentos indicados nos itens 3.13 a 3.14. também poderão ser encaminhados através do [email protected]

Importante: Qualquer dúvida ou esclarecimento favor contactar diretamente com o Leiloeiro Público condutor do procedimento.