LEILÃO JUDICIAL DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU

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Despacho exarado em 05.05.2021-  Intimação Eletrônica enviada à Leiloeiro - VALERIO CESAR DE AZEVEDO DEDA
Intimar para ciência da sentença a seguir: Foi noticiado nos autos que a empresa executada, Distribuidora de Móveis Sergipe Eirelli EPP, CNPJ 16.943.125/0001-95, teve a falência decretada em 07/12/2020, através da decisão proferida nos autos tombado sob nº 201911401769 e, conforme determina o dispositivo legal acima transcrito, a massa falida não pode figurar como parte nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Estaduais, sendo imperiosa a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, fundada nas razões acima esposadas, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, em razão da pessoa, para processar e julgar a presente demanda, porquanto figura no polo passivo massa falida, devendo o exequente habilitar o crédito a que tem direito, por via autônoma, junto ao Juízo Universal. Em tempo, desconstituo a penhora realizada sobre os bens descritos no auto anexado ao feito em 20/10/2020. Cancele a Secretaria o leilão aprazado. Comunique-se ao leiloeiro acerca da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após, arquivem-se.
Intimação enviada ao Leiloeiro.