Ônus

c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 28-02-006-1304-08-003

Valor: R$0,00 (zero reais).

Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

c.2) Dívida das taxas de condomínio

Valor: R$20.524,90 (vinte mil e quinhentos e vinte e quatro reais e noventa centavos).

Entendimento do Juízo: d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza, em caso de adjudicação ou alienação, sub-propter rem rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC (fls. 243).

c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.X)

Valor: R$ 15.653,13 (quinze mil e seiscentos e cinquenta e três reais e treze centavos), conforme demonstrativo de débito às Fls. 196 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 3, na Matrícula n. 22606, de 17/08/2006, Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE.

Entendimento do Juízo: d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza, em caso de adjudicação ou alienação, sub-propter rem rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC (fls. 243).

c.4) Penhora do 5º Juizado Especial Cível de Aracaju (R.6)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 201440500178, que tramitam na 5º Juizado Especial Cível de Aracaju (TJ/SE).

c.5) Penhora da 22ª Vara Cível de Aracaju (R.8)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 201412200534, que tramitam na 22ª Vara Cível de Aracaju (TJ/SE).

c.6) Penhora da 20ª Vara Cível de Aracaju (R.9)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 201812000516, que tramitam na 20ª Vara Cível de Aracaju (TJ/SE).

c.7) Penhora do 5º Juizado Especial Cível de Aracaju (Av. 10)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202340501259, que tramitam na 5º Juizado Especial Cível de Aracaju (TJ/SE).

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC) conforme despacho judicial em 11.01.2024. PARCELAMENTO NÃO AUTORIZADO.

Endereço: Avenida São João Batista, 638- Apartamento n. 103, do bloco Sabará, do Condomínio Villa Rica - Ponto Novo
Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49097-000