Ônus

c.1) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 29-02-046-0328-05-006

Valor: R$870,64 (oitocentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), conforme a planilha de débitos imersa nos autos.

Entendimento Legal: De acordo com o Parágrafo Único, do artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

Entendimento do Juízo: d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza, em caso de adjudicação ou alienação, sub-propter rem rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC. (Fls. 240 dos autos).

c.2) Dívida das taxas de condomínio

Valor: R$24.294,85 (vinte e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

Entendimento do Juízo: d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza, em caso de adjudicação ou alienação, sub-propter rem rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC. (Fls. 240 dos autos).

c.3) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.2)

Valor: R$183.091,60 (Cento e oitenta e três mil, noventa e um reais e sessenta centavos), conforme demonstrativo de débito às Fls. 137 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 2, na Matrícula nº 38.379, de 09/03/2018, no Cartório do 1º Ofício de Aracaju.

Entendimento do Juízo: d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza, em caso de adjudicação ou alienação, sub-propter rem rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC. (Fls. 240 dos autos).

c.4) Penhora do 5º Juizado Especial Cível de Aracaju (R.4)

Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202240501952, que tramitam no 5º Juizado Especial Cível de Aracaju (TJ/SE).

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC) conforme despacho judicial em 08.02.2024. PARCELAMENTO NÃO AUTORIZADO.

Endereço: Rua Jasiel de Brito Côrtes, 100- Apartamento sob número 202, bloco 05, do Condomínio Residencial Alamedas da Jabutiana - Jabotiana
Cidade: Aracaju / SE - CEP: 49095-780