Ônus

a) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 30-02-015-0037-04-001

Valor: R$12.340,26 (doze mil e trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), conforme a planilha de débitos imersa nos autos.

Entendimento Legal: De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

b) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.2)

Valor: R$19.086,39 (dezenove mil e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrativo de débito às Fls. 236 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 2, na Matrícula nº 24.438, de 10/10/2007, Livro n. 2 – RG, no Cartório do 1º Ofício de Aracaju/SE.

Entendimento do Juízo: “Consigne-se no edital que os débitos tributários (IPTU) pendentes até a arrematação sub-rogam-se no preço pago pelo imóvel, na forma do parágrafo único do artigo 130 do CNT, como também as dívidas condominiais preexistentes à arrematação no preço do lanço pago pelo bem, na forma do artigo 908, § 1º do CPC e que o saldo restante servirá para quitar a dívida fiduciária. Inexistindo a quitação do saldo devedor continua o devedor fiduciário obrigado pelo restante da dívida, nos termos do art. 1.366 do CC. (fls. 166)”.

c) Dívida das taxas de condomínio

Valor: R$68.505,10 (sessenta e oito mil e quinhentos e cinco reais e dez centavos).

Entendimento do Juízo: “Consigne-se no edital que os débitos tributários (IPTU) pendentes até a arrematação sub-rogam-se no preço pago pelo imóvel, na forma do parágrafo único do artigo 130 do CNT, como também as dívidas condominiais preexistentes à arrematação no preço do lanço pago pelo bem, na forma do artigo 908, § 1º do CPC e que o saldo restante servirá para quitar a dívida fiduciária. Inexistindo a quitação do saldo devedor continua o devedor fiduciário obrigado pelo restante da dívida, nos termos do art. 1.366 do CC. (fls. 166)”.

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