LOTE 001
APARTAMENTO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUAR DA PRAIA - FAROLÂNDIA - ARACAJU/SE
LANCE INICIAL
R$120.000,00
encerra em:
LEILOEIRO OFICIAL
Valério Cesar de Azevedo DedaJUCESE 07/2008
LEILÃO JUDICIAL
Online
Valor de Avaliação: R$120.000,00
Data 1º Leilão: 14/09/2023 10:00
Lance Inicial: R$120.000,00
Data 2º Leilão: 28/09/2023 10:00
Lance Inicial: R$84.000,00
Configurações do Leilão Online
(Para encerramento dos lotes)
Intervalo de tempo entre os lotes: 00:03:00
Faixa de acréscimo de tempo: 00:03:00
Tempo a acrescentar: 00:03:00
dentro da faixa de acréscimo)
Últimos Lances
Comitente: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU
Endereço: Avenida Maria Pastora, 260- Apartamento n. 103, bloco 23, do Condomínio Residencial Luar da Praia
Matrícula: Nº 54.531, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju
Processo: 202240502863
Vara: 5º Juizado Especial Cível
Comarca: Aracaju
Exequente: Condomínio Residencial Luar da Praia
Executado: Joana Darc Araújo do Nascimento
Observações do Lote
Ônus
a) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 32.02.148.1939.00.001
Valor: R$0,00 (zero reais).
Entendimento Legal: De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.
Entendimento do Juízo: “d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza, em caso de adjudicação ou alienação, sub-propter rem rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC;”. (Fls. 178 dos autos).
b) Dívida das taxas de condomínio
Valor: R$5.732,76 (cinco mil e setecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos).
Entendimento do Juízo: “d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza, em caso de adjudicação ou alienação, sub-propter rem rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC;”. (Fls. 178 dos autos).
c) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.2)
Valor: R$18.759,43 (dezoito mil e setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme demonstrativo de débito às Fls. 142 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o n. 2, na Matrícula nº 54.531, no Cartório do 5º Ofício de Aracaju.
Entendimento do Juízo: “d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza, em caso de adjudicação ou alienação, sub-propter rem rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC;”. (Fls. 178 dos autos).
d) Penhora do 5º Juizado Especial Cível de Aracaju (R.4)
Penhora registrada na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 202240502863, que tramitam no 5º Juizado Especial Cível de Aracaju (TJ/SE).
Localização do Imóvel
Endereço: Avenida Maria Pastora, 260- Apartamento n. 103, bloco 23, do Condomínio Residencial Luar da Praia
- Farolândia
Cidade: Aracaju / SE
- CEP: 49030-210
