Ônus

a) Financiamento garantido por Hipoteca (R.2 e AV.3)

Hipoteca constituída e registrada na 35.657 do Livro nº. 02 - Registro Geral, do Cartório do 5º ofício, responsável pela 2ª circunscrição imobiliária da comarca de Aracaju/SE, em favor da Caixa Econômica Federal. A extinção da hipoteca se operará quando da arrematação, nos termos do Art. 1.499, do Código Civil de 2002.

b) Dívida das taxas de condomínio

Valor: R$48.915,32 (quarenta e oito mil e novecentos e quinze reais e trinta e dois centavos), nos termos dos cálculos imersos nos autos.

De acordo com a decisão proferida no expediente de 26/05/2022 o Juízo traçou o seguinte entendimento quanto a responsabilidade do arrematante no pagamento das dívidas de taxas de condomínio:

(...) d) em face da exigência de menção no edital da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados, contida no art. 886, VI, do CPC, quaisquer créditos que recaiam sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em caso de adjudicação ou alienação, sub-roga-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, na forma do art. 908, caput e §§1º e 2º, do CPC;

c) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 24-01-050-0175-01-040

Valor: R$12.136,58 (doze mil e cento e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), referente aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, conforme a planilha de débitos imersa nos autos.

De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

e) Penhora do 4º Juizado Especial Cível da comarca de Aracaju (R.11)

Penhora averbada (R.11) na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 201640403104, que tramitam no 4º Juizado Especial Cível da comarca de Aracaju – TJ/SE.

f) Penhora do 5º Juizado Especial Cível da comarca de Aracaju (R.13)

Penhora registrada (R.13) na matrícula do imóvel penhorado, tendo a determinação advindo dos autos nº. 201740501315, que tramitam no 5º Juizado Especial Cível da comarca de Aracaju – TJ/SE.

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