Ônus

a) Dívida das taxas de condomínio

Valor: R$14.700,33 (quatorze mil e setecentos reais e trinta e três centavos), nos termos dos cálculos imersos nos autos.

De acordo com a decisão proferida no expediente de 25/05/2022 o Juízo traçou o seguinte entendimento quanto a responsabilidade do arrematante no pagamento das dívidas de taxas de condomínio:

Diante da manifestação do leiloeiro apresentada no dia 06/05/2022, cumpre esclarecer que, tratando-se de arrematação judicial, o imóvel deve ser passado livre de quaisquer ônus, ou seja, o arrematante não está obrigado a pagar eventuais tributos devidos pela parte executada até a expedição da carta de arrematação, uma vez que o preço pago responde pelos débitos devidos, inclusive os de natureza propter rem. Nesse sentido, é a inteligência do art. 908, §1º do CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Por sua vez, o art. 130 do Código Tributário Nacional dispõe acerca dos tributos atinentes a bens imóveis, in verbis: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxa pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Da análise do teor dos aludidos dispositivos legais, não restam dúvidas de que, no caso específico de imóveis arrematados em hasta pública, a sub-rogação dos débitos e impostos em atraso incidentes sobre o bem ocorrerá no respectivo preço da alienação. Repita-se, os impostos são devidos, a cargo do arrematante, a partir da data em que a devida Carta de Arrematação for expedida. Portanto, os débitos acusados anteriormente não o obrigam. Dessa forma, intimem-se as partes e o leiloeiro para ciência da presente decisão, devendo tais informações constarem no edital a ser expedido.

b) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 29-01-071-0544-03-009

Valor: R$11.677,15 (onze mil e seiscentos e setenta e sete reais e quinze centavos), referente aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, conforme a planilha de débitos imersa nos autos.

De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

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