LOTE 001
APARTAMENTO - EDF ALBARNAZ - COND. RES. ALTOS DO FAROL - ARACAJU/SE
LEILOEIRO OFICIAL
Valério Cesar de Azevedo DedaJUCESE 07/2008
LEILÃO JUDICIAL
Online
Valor de Avaliação: R$300.000,00
Data 1º Leilão: 13/07/2022 09:00
Lance Inicial: R$300.000,00
Data 2º Leilão: 03/08/2022 09:00
Lance Inicial: R$240.000,00
Configurações do Leilão Online
(Para encerramento dos lotes)
Intervalo de tempo entre os lotes: 00:03:00
Faixa de acréscimo de tempo: 00:01:00
Tempo a acrescentar: 00:03:00
dentro da faixa de acréscimo)
Documentos
Comitente: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU
Endereço: Avenida Murilo Dantas, 805- Apartamento n. 1306, Edifício Albarnaz, Condomínio Residencial Altos do Farol
Matrícula: Nº 83.696
Processo: 201611301069
Vara: 13ª Vara Cível
Comarca: Aracaju
Exequente: Andre Luiz Monteiro Wanderley, Cassio Murilo dos Santos e Souza, Marcia Nascimento Souza
Executado: SPE Alto da Boa Vista Empr. Imobiliários T Ltda e SPE Parque Sementeiras Emp. Imobiliários T Ltda
Observações do Lote
Ônus
a) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 23-01-026-0342-01-001
Valor: R$10.994,94 (dez mil e novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente ao exercício de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, conforme a planilha de débitos imersa nos autos.
De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.
b) Dívida das taxas de condomínio
Valor: R$17.983,33 (dezessete mil e novecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), nos termos dos cálculos presentes nos autos.
De acordo com a decisão proferida no expediente de 29/03/2022 (Fls. 537-547 dos autos) o Juízo traçou o seguinte entendimento quanto a responsabilidade do arrematante no pagamento das dívidas de taxas de condomínio:
Informo que todo e qualquer débito de taxas de condomínio, SPU, impostos incidentes sobre o imóvel penhorado que excedam o valor da arrematação, serão de responsabilidade do ARREMATANTE da hasta pública, por força da obrigação propter rem, além do que para o condomínio credor incorporam-se ao seu crédito as taxas de condomínio vencidas no curso da lide, conforme art. 323 do CPC e posição do STJ, devendo tal fato constar no edital de leilão. (...) Sendo assim, pagos os débitos inerentes ao condomínio, havendo valor remanescente oriundo da arrematação, os credores serão pagos conforme ordem legal de penhora.
Localização do Imóvel
Endereço: Avenida Murilo Dantas, 805- Apartamento n. 1306, Edifício Albarnaz, Condomínio Residencial Altos do Farol
- Farolândia
Cidade: Aracaju / SE
- CEP: 49032-490