Ônus:

a) Dívida de financiamento garantido por Alienação Fiduciária (R.6)

Valor: R$545.597,95 (quinhentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstrativo de débito às Fls. 160-161 dos autos. A alienação fiduciária está registrada sob o nº. 2, na matrícula nº. 48.333, Livro nº. 2, Ficha 01, Aracaju/SE, 05 de maio de 2005, na 2ª Circunscrição Imobiliária da comarca de Aracaju, em favor da Caixa Econômica Federal.

De acordo com a decisão proferida no expediente de 15/12/2021 (Fls. 197 dos autos) o Juízo traçou o seguinte entendimento quanto a responsabilidade do arrematante no pagamento das dívidas de financiamento garantido por alienação fiduciária:

• Deve constar no edital a existência de ônus, recursos pendentes ou processos sobre bens e direitos penhorados, sendo necessária sua publicação na rede mundial de computadores. Consigne-se no edital que os débitos tributários (IPTU) pendentes até a arrematação sub-rogam-se no preço pago pelo imóvel, na forma do parágrafo único do artigo 130 do CNT, como também as dívidas condominiais preexistentes à arrematação no preço do lanço pago pelo bem, na forma do artigo 908, § 1º do CPC e que o saldo restante servirá para quitar a dívida fiduciária.
• Inexistindo a quitação do saldo devedor continua o devedor fiduciário obrigado pelo restante da dívida, nos termos do art. 1.366 do CC.

b) Dívida das taxas de condomínio

Valor: R$58.270,33 (cinquenta e oito mil e duzentos e setenta reais e trinta e três centavos), nos termos da planilha de inadimplência presente nos autos.

De acordo com a decisão proferida no expediente de 15/12/2021 (Fls. 197 dos autos) o Juízo traçou o seguinte entendimento quanto a responsabilidade do arrematante no pagamento das dívidas de taxas de condomínio:

• Deve constar no edital a existência de ônus, recursos pendentes ou processos sobre bens e direitos penhorados, sendo necessária sua publicação na rede mundial de computadores. Consigne-se no edital que os débitos tributários (IPTU) pendentes até a arrematação sub-rogam-se no preço pago pelo imóvel, na forma do parágrafo único do artigo 130 do CNT, como também as dívidas condominiais preexistentes à arrematação no preço do lanço pago pelo bem, na forma do artigo 908, § 1º do CPC e que o saldo restante servirá para quitar a dívida fiduciária. Inexistindo a quitação do saldo devedor continua o devedor fiduciário obrigado pelo restante da dívida, nos termos do art. 1.366 do CC.

c) Dívida de IPTU - Inscrição cadastral nº. 26-01-028-0104-01-035

Valor: R$25.527,74 (vinte e cinco mil e quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), referente aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, conforme a planilha de débitos imersa nos autos.

De acordo com o artigo 130 do CTN, a dívida de IPTU se sub-rogará no produto da arrematação em caso de venda.

d) Dívida de foro, laudêmio e outras taxas junto a Superintendência de Patrimônio da União - RIP 3105 0106841-00

Valor: R$10.625,13 (dez mil e seiscentos e vinte e cinco reais e treze centavos), referente aos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, conforme a planilha de débitos imersa nos autos.

De acordo com a certidão de inteiro teor de matrícula às fls. 427-432, o imóvel descrito, ora ofertado em leilão, está situado em terreno de marinha, nos termos do Art. 3º, Lei nº. 9.760/46. Após consultas realizadas junto a SPU – Superintendência do Patrimônio da União. O imóvel está em regime de aforamento.

e) Penhora (R.10) determinada nos autos nº. 202112006710, que tramitam na 20ª Vara Cível da comarca de Aracaju (TJ/SE).

Endereço: Rua Lourival Chagas, 51- Apto n°. 903 do Condomínio Residencial Liverpool - Grageru
Cidade: Aracaju / SE