ÔNUS: Consta DÉBITO DE IPTU junto a SEMFAZ do Município de Aracaju, em relação a inscrição cadastral nº. 01-01-005-0100-01-008 / 269, no valor de R$ 6.832,19 (seis mil e oitocentos e trinta e dois reais e dezenove centavos) referente aos exercícios de 2014, 2017, 2018 e 2019, que se sub-rogarão no produto da arrematação em caso de venda, nos termos do artigo 130 do CTN; DÉBITO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO: Nada consta nos autos. OBSERVAÇÃO AOS ARREMATANTES: em despacho proferido no expediente de 20/04/2021 (Fls. 203), o Juízo firmou o entendimento de que: “a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de modo que as despesas condominiais anteriores à arrematação do imóvel são de responsabilidade do arrematante, advertindo que tais encargos devem constar do edital da praça, bem como a responsabilidade do adquirente por eventuais débitos”.

IMPORTANTE: Em relação a possibilidade de venda parcelada, ressalto que o pagamento deverá ser realizado preferencialmente à vista, em única parcela pelo arrematante, ou em até 03 (três) parcelas de iguais valores, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/15), conforme despacho em 23/02/2021

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