ÔNUS: Consta DÉBITO DE IPTU junto a SEMFAZ do Município de Aracaju, no valor de R$16.423,08 (Dezesseis mil e quatrocentos e vinte e três mil e oito centavos), relativo aos anos-base 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, que será sub-rogado no produto da arrematação em caso de venda nos termos do artigo 130 do CTN; DÉBITO DE CONDOMÍNIO em de R$79.063,27 (setenta e nove mil e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), conforme demonstrativo de débito presente nos autos. Tramita na 11ª Vara Cível o cumprimento de sentença nº. 201911100751, correspondente as taxas condominiais vencidas no período de 10/06/2018 a 10/11/2020. OBSERVAÇÃO PARA OS ARREMATANTES: De acordo com a decisão proferida no expediente de 19/01/2021 (Fls. 515 dos autos), o Juízo traçou o seguinte entendimento quanto a responsabilidade do arrematante no pagamento do débito condominial. Atente-se: “informo que as dívidas de taxas condominiais possuem natureza de obrigação ‘propter rem’, acompanhando o imóvel independentemente das transmissões do direito real de propriedade. Desse modo, devem constar do edital e serão de responsabilidade do arrematante”; HIPOTECA (R.3), constituída e registrada às margens da matrícula nº. 50.908, Livro RG-02, na 2ª Circunscrição Imobiliária da comarca de Aracaju, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cuja extinção se operará quando da arrematação, nos termos do Art. 1.499, do Código Civil de 2002.

DESPACHO EXARADO EM 01.06.2021 -  Indefiro o pedido de pág. 594, pois o executado compareceu espontaneamente e afirmou ter ciência do leilão. A seu turno, indefiro o pedido de anulação formulado à pág. 604. Primeiro, porque o executado foi intimado pessoalmente da penhora (pág. 443). Segundo, porque não houve concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução interpostos. Terceiro, porque todos os despachos foram publicados no Diário de Justiça. Quanto, porque o executado foi intimado com antecedência do leilão. Veja-se que foi cientificado em 07/05/2021, como ele mesmo fez menção, e o leilão seria realizado em 09/06/2021. Por outro lado, à vista da exceção trazida pela Caixa Econômica Federal, determino a suspensão do leilão, pois há a informação de que o imóvel objeto da penhora encontra-se hipotecado. Intimem-se as partes e o leiloeiro acerca da suspensão da hasta pública. Manifeste-se a União, no prazo de 15 dias, sobre a exceção de págs. 614/622.

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