ÔNUS: Consta DÉBITO DE IPTU junto a SEMFAZ do Município de Aracaju, no valor de R$7.594,80 (sete mil e quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), relativo aos anos-base 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2019 e 2020, que será sub-rogado no produto da arrematação em caso de venda nos termos do artigo 130 do CTN.

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Causa: Inicial

Data Limite: 03/02/2025

Tendo em vista o parcelamento administrativo do débito fiscal, conforme petição juntada em 23/03/2021, o qual foi posterior a publicação do edital de leilão, cf. juntada em 25/02/2021, DETERMINO o cancelamento do leilão homologado na decisão proferida em 10/02/2021 e, por conseguinte, arbitro a comissão do leiloeiro em 3% (três por cento) sobre o valor do acordo, a qual deverá ser paga pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Intime-se o executado para que promova o depósito da comissão do leiloeiro, no prazo de 15(quinze) dias. Comprovado o pagamento, determino a desconstituição da penhora realizada nos autos, que recaiu sobre o imóvel. Ademais, tendo em vista o acordo de parcelamento firmado entre as partes, defiro, em parte, o pedido formulado pelo exequente (petição juntada em 23/03/2021) e SUSPENDO, o feito executivo até o prazo final do adimplemento da obrigação segundo o acordo celebrado entre as partes, ou seja, até 03/02/2025. Decorrido esse prazo, deve o exequente ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar acerca do cumprimento do parcelamento ou requerer o prosseguimento do feito executivo, sob pena de SER PRESUMIDO O PAGAMENTO, fato esse que acarretará a extinção do feito. Caso haja descumprimento do acordo de parcelamento, caberá ao exequente informar nos autos, requerendo o prosseguimento do feito; caso contrário, deverá permanecer os termos da avença até ulterior deliberação. Intime-se o leiloeiro designado acerca desta decisão. Cumpra-se

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