ÔNUS: De acordo com consulta feita ao DETRAN/SE, verificaram-se débitos de licenciamento em R$296,40 (duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos); seguro em R$21,44 (vinte e um reais e quarenta e quatro centavos); IPVA em R$1.796,55 (Um mil e setecentos e noventa e seis reais cinquenta e cinco centavos); multa junto a SMTT em R$485,25 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos); e multa junto ao RENAINF em R$929,80 (novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), perfazendo o total de R$3.529,64 (três mil e quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) – o extrato da consulta consta nos autos.

Despacho exarado nos autos em 18/09/2020: Homologo a transação efetivada entre as partes e, em consequência, DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, c/c 924, III, todos do atual Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma estabelecida pelo artigo 90, §3º, NCPC. Em tempo, promovi, através do sistema Renajud, a baixa da restrição de circulação do veículo de marca/modelo VW/NOVO FOX, placa QKR 8508, como comprova a resenha em anexo.(...)No caso, portanto, realizado acordo extrajudicial antes mesmo da data designada para o primeiro leilão, não há razão para a fixação da comissão ao leiloeiro, o qual deverá ser ressarcido, no entanto, das despesas efetuadas para a realização do ato, devidamente comprovadas, a serem suportadas pela parte que deu causa à designação da hasteação – no caso, a executada. Assim, DETERMINO O CANCELAMENTO DO LEILÃO DESIGNADO, DEVENDO A CPE ADOTAR AS MEDIDAS URGENTES PARA CIÊNCIA AO LEILOEIRO.
 

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