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LEILÃO JUDICIAL DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU

Data de Encerramento: 03/05/2019 às 10:00

Segunda Praça: 16/05/2019 às 10:00

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Edital

 EDITAL DE LEILÃO

 

PROCESSO: 200721900612

RÉU: JURACI NASCIMENTO DE LIMA

 

Datas e Horários dos Leilões:

1º Leilão: 03/05/2019 às 10h00min

2º Leilão: 16/05/2019 às 10h00min (Na hipótese de não haver licitante no 1º leilão)

OBS: Se no 1º Leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, seguir-se-á sua alienação em 2º leilão, no mesmo local, e onde será admitido o maior lanço ofertado, ressalvada a hipótese de preço vil, este caso, considerado pelo Juízo inferior a 50% (CINQUENTA POR CENTO) do valor de avaliação.

Local do Leilão: Eletronicamente através do site www.lancese.com.br

Descrição do(s) Bem(ns):  Um imóvel residencial situada na Av. Senador Júlio César Leite, nº 957, casa nº 28, Condomínio Viña Del Mar, bairro Aeroporto, nesta cidade, com três quartos sendo uma suíte, sala de estar e jantar, cozinha, wc social, dependência de empregada, área de serviço, beco, garagem, varanda, jardins, lajeada, em bom estado de conservação. Matrícula nº 49.917, Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE, 5º Ofício.

 

Valor de Avaliação: Nos termos do Laudo de Avaliação, constante dos autos datado de 16/07/2018, o imóvel alcança a importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

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Condições de pagamento: O bem poderá adquirido à vista, em única parcela, através de depósito judicial ou por meio de parcelamento, nos termos do artigo 895 do NCPC,  salvo pronunciamento judicial em sentido diverso.

Ainda, caberá o pagamento de comissão, com fulcro no art. 24 do Decreto nº 21.981/1932, em 5% (cinco por cento) na hipótese de arrematação, a ser arcada pelo(a) arrematante; 1,5% (um vírgula cinco por cento) no caso de adjudicação, a ser suportada pelo credor, e também de 1,5% (um vírgula cinco por cento) na situação de acordo ou remição, a ser arcada pelo(a) devedor(a).

Ônus: Em consulta à Secretaria Municipal de Finança de Aracaju/SE, constam débitos de IPTU relativos aos anos de 2008, 2009 e 2019 no valor total de R$ 1.617,73 (Um mil seiscentos e dezessete reais e setenta e três centavos). O débito de IPTU será sub-rogado no produto da arrematação em caso de venda nos termos do artigo 130 do CTN.

Localização do(s) bem(ns): Av. Sen. Júlio César Leite, 957 – Aeroporto, Aracaju - SE, CEP 49037-580.

 

Advertências: 1) O leilão será realizado exclusivamente pela modalidade eletrônica e, quando se tratar de bem móvel que esteja subdividido, a alienação poderá se dar por item respeitada a preferência do arrematante que oferecer o lanço na integralidade do lote. 2) O interessado em participar do leilão via internet deverá cadastrar-se previamente no site www.lancese.com.br, com antecedência mínima de 24 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que fornecerá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 3) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório enviar para o e-mail do Leiloeiro Oficial – Valério César de Azevedo Déda contato@lancese.com.br, os documentos a seguir transcritos: se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado, ficando a aludida aprovação, condicionada aos critérios e parâmetros estabelecidos pelo juízo responsável pelo evento ou leiloeiro público oficial designado, sem que tal decisão implique direito algum ao solicitante do cadastro.5) O usuário responsável pelo aludido cadastramento deverá possuir capacidade civil para contratar e assumir responsabilidades e obrigações pertinentes ao negócio em apreço, podendo ser responsabilizado civil ou criminalmente pelas informações lançadas nos sites dos portais oficiais da hasta eletrônica. 6) As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento e arrematarem bens pela modalidade eletrônica, automaticamente outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar os autos de arrematação.

Ficam intimadas por este edital, das datas designadas para a realização do leilão, as partes e seus advogados, bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além do ocupante/detentor do bem, os promitentes compradores e/ou vendedores se for a hipótese. E para que chegue ao conhecimento de todos, e que ninguém alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado no endereço eletrônico www.lancese.com.br..

 

 

Jumara Porto Pinheiro

Juíza de Direito

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Avenida Gentil Tavares, 785
Getúlio Vargas - CEP: 49055-260
Aracaju - SE

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