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LEILÃO JUDICIAL DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE

Data de Encerramento: 19/03/2019 às 10:00

Segunda Praça: 29/03/2019 às 10:00

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Edital

 

EDITAL DE LEILÃO

PROCESSO: 201713600623

EXEQUENTE: SINGULAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.

EXECUTADO: CASA NOVA  HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA.

 

Datas e Horários dos Leilões:

1º Leilão: 19/03/2019 às 10h00min

2º Leilão: 29/03/2019 às 10h00min (Na hipótese de não haver licitante no 1º leilão)

OBS: Se no 1º Leilão o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, seguir-se-á sua alienação em 2º leilão, no mesmo local, e onde será admitido o maior lanço ofertado, ressalvada a hipótese de preço vil, este caso, considerado pelo Juízo inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação.

Local do Leilão: Eletronicamente através do site www.lancese.com.br

Descrição do(s) Bem(ns): Apartamento sob o nº 001, Torre 03, e respectiva fração ideal de terreno do Condomínio Alpha Park Residence, situado na Rua Via Ferrea, nº 235, Bairro Inácio Barbosa, nesta Capital, composto  de  03 quartos, sendo 01 suíte, sala, varanda, circulação, sanitário social, cozinha, área de serviço, pátio e jardineira descobertos e laje para splint, além de 01 vaga de estacionamento descoberta, com 84,25m² de área privativa, sendo 76,0m² de área real coberta e 8,19m² de área real descoberta, 15,47m² de área real comum, totalizando 99,72m² de área real construída, 93,20m² de área equivalente de construção e fração ideal de 0,006417. Matrícula nº 88.757, Livro 2, Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária Aracaju/SE – 5º Ofício de Notas.

Valor de Avaliação: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Condições de pagamento: O bem poderá adquirido à vista, em única parcela, através de depósito judicial ou por meio de parcelamento, nos termos do artigo 895 do NCPC,  salvo pronunciamento judicial em sentido diverso.

Ainda, caberá o pagamento de comissão, com fulcro no art. 24 do Decreto nº 21.981/1932, em 5% (cinco por cento) na hipótese de arrematação, a ser arcada pelo(a) arrematante; 5% (cinco por cento) no caso de adjudicação, a ser suportada pelo credor, e também de 5% (um vírgula cinco por cento) na situação de acordo ou remição, a ser arcada pelo(a) devedor(a).

Ônus: Consta débito de junto a SEMFAZ do Município de Aracaju, no valor de R$ 2.610,86 (dois mil seiscentos e dez reais e oitenta e seis centavos), relativo ao IPTU ano base 2017 e 2018. O débito de IPTU será sub-rogado no produto da arrematação em caso de venda nos termos do artigo 130 do CTN.

Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, Av.1-88.757, a ser dado baixa em caso de eventual arrematação nos termos do artigo 1499, VI do Código Civil.

Advertências: 1) O leilão será realizado exclusivamente pela modalidade eletrônica. 2) O interessado em participar do leilão via internet deverá cadastrar-se previamente no site www.lancese.com.br, com antecedência mínima de 24 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que fornecerá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 3) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório enviar para o e-mail do Leiloeiro Oficial – Valério César de Azevedo Déda contato@lancese.com.br, os documentos a seguir transcritos: se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado, ficando a aludida aprovação, condicionada aos critérios e parâmetros estabelecidos pelo juízo responsável pelo evento ou leiloeiro público oficial designado, sem que tal decisão implique direito algum ao solicitante do cadastro.5) O usuário responsável pelo aludido cadastramento deverá possuir capacidade civil para contratar e assumir responsabilidades e obrigações pertinentes ao negócio em apreço, podendo ser responsabilizado civil ou criminalmente pelas informações lançadas nos sites dos portais oficiais da hasta eletrônica. 6) As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento e arrematarem bens pela modalidade eletrônica, automaticamente outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar os autos de arrematação.

Ficam intimadas por este edital, das datas designadas para a realização do leilão, as partes e seus advogados, bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além do ocupante/detentor do bem, os promitentes compradores e/ou vendedores se for a hipótese. E para que chegue ao conhecimento de todos, e que ninguém alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado no endereço eletrônico www.lancese.com.br e afixado no local de costume, na sede desta vara.

 

Francisco Alves Júnior

Juiz de Direito

Endereço

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Aracaju - SE

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