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Contrato de Adesão Digital

Leia com atenção o contrato abaixo.
Caso esteja de acordo com os termos, selecione a opção "Aceito"

Contrato de adesão digital de usuário

CONTRATO DE ADESÃO DE USUÁRIOS PARA ACESSO AO LANCE/SE ON-LINE

O presente Contrato de adesão de usuários para acesso ao LANCE/SE “ON-LINE”, descreve as obrigações e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de Leilão “on-line” e quando for escolhida a opção “Aceito” pelo USUÁRIO, previamente cadastrado, aceitando sem ressalvas os termos deste Contrato, com todas as condições e obrigações nele inseridas, o USUÁRIO receberá do LANCE/SE “ON-LINE” uma notificação eletrônica de aceitação para ter o seu acesso definitivo e permanente, oportunidade em que o presente Contrato entrará imediatamente em vigor.

A responsabilidade pela procedência e origem dos Bens ofertados são dos Comitentes Vendedores. Os pregões serão realizados sob a responsabilidade de um Leiloeiro Oficial, devidamente registrado e habilitado na Junta Comercial do Estado de Sergipe. Os lotes serão oferecidos em data anterior ao Leilão para que os USUÁRIOS façam seus lances e serão vendidos pela maior oferta, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo estabelecido pelo Comitente Vendedor.

ACEITAÇÃO

1. O USUÁRIO aceita sem ressalvas a obrigações estipuladas neste Contrato de adesão de usuários para acesso ao LANCE/SE “ON-LINE”, com todas as condições nele inseridas.

1.1 O USUÁRIO concorda que o responsável pela aceitação do presente Contrato de adesão de usuários para acesso ao LANCE/SE “ON-LINE” tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste Instrumento.

1.2 O USUÁRIO deverá imprimir duas vias do presente Contrato, desde que mantenha a sua integralidade e a última versão disponível no Site do LANCE/SE. Estando de acordo com as condições e obrigações nele inseridas, o USUÁRIO compromete-se a rubricar todas as páginas e assinar este Instrumento com o devido Termo de Compromisso, reconhecer firma em Cartório e entregar uma via do Contrato, juntamente COM A DOCUMENTAÇÃO INFORMAR NOS ITENS 3.2 E 3.3, na sede do LANCE/SE ou encaminhá-lo através do Correio para a Av. Gentil tavaes, 785, Getúlio Vargas, Aracaju/SE à atenção do Depto. de Leilão “ON LINE”.

OBJETIVO

2. O LANCE/SE url www.lancese.com.br disponibiliza aos USUÁRIOS cadastrados o serviço de Leilão “on-line” para a venda de Bens móveis e imóveis através da Internet e de um Leiloeiro Oficial.

CADASTRO

3. O cadastro de USUÁRIO no LANCE/SE é gratuito.

3.1 Para usufruir os serviços do LANCE/SE o USUÁRIO deverá antecipadamente aceitar as obrigações deste Contrato de adesão de usuários para acesso ao LANCE/SE “ON-LINE”, assim como preencher completamente seus dados cadastrais. Deverá também anexar a seguinte documentação ao presente contrato:

3.2 Pessoa Física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência.

3.3 Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva.

3.4 O cadastro do USUÁRIO dependerá da confirmação do LANCE/SE através de envio de e-mail e de sua aprovação  pela equipe administrativa.

3.5 O LANCE/SE está disponível para pessoas jurídicas e físicas, mas reserva-se o direito de cancelar o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, ao seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento.

3.6 Os USUÁRIOS registrados no LANCE/SE autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito.

SENHA

4. Os USUÁRIOS escolherão, ao se cadastrarem no LANCE/SE uma senha de acesso ao “site”.

4.1 Os USUÁRIOS são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo o LANCE/SE responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros.

4.2 Por questões de segurança, as senhas são criptografadas de tal maneira que se tornam indisponíveis para consulta direta ao banco de dados pelos nossos administradores, assim existe um procedimento automático de reenvio de nova senha (também criptografada) diretamente para a caixa de e-mail cadastrada pelo USUÁRIO, que deverá ter o cuidado necessário destinado a sua senha sendo de sua única e exclusiva responsabilidade.

INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

5. É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos negócios.

5.1 O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO no LANCE/SE está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, concede ao LANCE/SE a autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos do LANCE/SE.

5.2 O uso destas informações será de âmbito internacional irrevogável e não implicará em pagamento de “royalties” de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de “copyright”, direitos de publicidade e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade a elas inerentes, ainda que vinculadas a qualquer tipo de mídia.

RESPONSABILIDADES DA LANCE/SE

6. Como intermediador de negócios realizados, o LANCE/SE não se responsabiliza pelo estado de conservação e qualidade dos Bens imóveis ou móveis cadastrados. O USUÁRIO ao fazer seu lance, declara para todos os fins e efeitos, que no período aberto para visitação, examinou detidamente o Bem de seu interesse, seja imóvel ou móvel, e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança; tendo pleno conhecimento que no Leilão Extrajudicial o referido Bem foi recuperado de financiamento ou recebido em dação de pagamento e no Leilão Judicial o Bem ofertado está sob a administração da Justiça, procedente de Penhora em Processos de Execução ou arrecadados nos Autos de Falência, e o referido Bem móvel como veículo, é usado, não foi revisado ou recondicionado e não está em período de garantia do fabricante, CONSIDERANDO PORTANTO, ESTA AQUISIÇÃO NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA , SEM GARANTIA, não respondendo o Comitente Vendedor por sinistros e consertos que o veículo possa ter sofrido anteriormente. Declara também, estar ciente das Normas e Condições de Pagamento divulgadas no Site e no catálogo do Leilão e que o Comitente Vendedor não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o Leiloeiro é um mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no Bem alienado.

6.1 Os USUÁRIOS são convidados a acompanharem antecipadamente a realização de Leilões presenciais e “on-line” através da LANCE/SE  antes da negociação, para adquirir conhecimento e segurança na realização dos seus futuros negócios.

6.2 Os USUÁRIOS responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do LANCE/SE “ON-LINE”.

6.3 O LANCE/SE não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venham acarretar aos USUÁRIOS do sistema de Leilão “on-line” por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema e na conexão que possa ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto do LANCE/SE.

6.4 A identificação de USUÁRIO envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do LANCE/SE ou dos Leilões em andamento acarretará a sua exclusão do cadastro, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.

 

ALTERAÇÕES

7. Todas as alterações que vierem a ser efetuadas neste Contrato de adesão de usuários para acesso ao LANCE/SE “ONLINE” serão publicadas após o envio aos USUÁRIOS por e-mail informativo.

7.1 Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de uma 03 dias úteis, após o envio da mensagem informativa de alteração.

7.2 O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais gerará a prescrição de conhecimento e aceitação por parte dos USUÁRIOS.

7.3 O LANCE/SE se reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do “site”, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos USUÁRIOS.

MONITORAMENTO

8. A aceitação deste Contrato de adesão de usuários para acesso ao LANCE/SE “ON-LINE” confere ao LANCE/SE a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de USUÁRIOS, situadas no LANCE/SE, ao seu livre critério.

8.1 O LANCE/SE não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos USUÁRIOS neste “site".

REMUNERAÇÃO

9. Conforme Legislação, a comissão devida ao Leiloeiro pela arrematação através do LANCE/SE na realização de Leilões, seja presencial ou “on-line” será estabelecido no Edital de Leilão/Hasta Pública, a ser considerado sobre o valor do Bem arrematado. O USUÁRIO arrematante deverá pagar também mais as despesas descritas nas normas no catálogo do Leilão e divulgadas pelo Leiloeiro. Na arrematação de veículos, o pagamento será a vista e através de cheque administrativo, depósito em conta bancária indicada ou através de boleto bancário e na arrematação do Bem imóvel o pagamento deverá ser efetuado de acordo com as Normas e Condições de pagamento divulgadas para aquele evento.

9.1 O prazo para pagamento do bem arrematado será de 24 horas após a confirmação da arrematação por parte do Leiloeiro Oficial responsável pelo Evento.

9.2 Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s), o Leiloeiro Oficial emitirá uma Nota de Venda para veículos ou contrato para imóvel, contendo os dados do USUÁRIO arrematante.

OBRIGAÇÕES E TERMO DE COMPROMISSOS DO USUÁRIO ARREMATANTE

10. Após o USUÁRIO fazer um lance, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o ato de lançar é irretratável e irrevogávelsob quaisquer condições.

10.1 Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso da arrematação do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas Normas e Condições de Pagamento do catálogo do Leilão e divulgadas no Site LANCE/SE.

10.2 Na eventualidade do arrematante do Leilão presencial e/ou via Internet não observar seu compromisso de compra, poderá o Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo.

10.3 Estando de acordo com este Contrato de Adesão, o USUÁRIO ao imprimir as vias necessárias, assinar, reconhecer firma, anexar a documentação indicada no item 3.2 e encaminhar à administração da LANCE/SE, declara que leu atentamente este Instrumento e está ciente de todas suas obrigações e compromissos.

DO FORO – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Dada a natureza jurídica e própria do Leilão Público Oficial, os participantes elegem o Foro de Aracaju/Sergipe para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou pendências, com renúncia expressa de outros, pôr mais privilegiados que sejam. Os(as) USUÁRIOS arrematantes obrigam-se a acatar, de forma definitiva e irrecorrível, as condições aqui estabelecidas, as quais são do conhecimento de todos (Art. 3º Lei de Introdução C.C.B.).

E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si o LANCE/SE e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Contrato de adesão de usuários para acesso ao LANCE/SE

 

Aracaju, Sergipe ____de __________ de 201__.

 

 

(...)

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